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Eleições 2020: Regras específicas e vedações a gestores

No âmbito das Prefeituras, gestores e administradores de contas estão constantemente envolvidos em responsabilidades. São normas diversas, que dispõem sobre o levantamento de recursos, sua aplicação e prestação de contas. Em períodos de encerramento de legislatura ou mandato, como no caso...

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ASPECTOS RELEVANTES DA LEI COMPLEMENTAR N° 172/20

Gabriel de Miranda Rogério Soledade(Assessor Técnico da AFINCO)Em mais uma medida do Governo Federal para o enfrentamento da calamidade pública provocada pelo Covid-19, que assola todo o país, foi sancionada e publicada, no Diário Oficial da União do dia 16 de abril de 2020, a Lei...

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Contratações públicas pela Lei nº 13.979/20 (Covid-19)

 Roberto Silva Soledade(Diretor Técnico da AFINCO)A recente situação de emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus (covid-19) e classificada como pandemia pela Organização Mundial de Saúde - OMS, vem projetando seus efeitos no mundo...

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CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO: ASPECTOS RELEVANTES

Por: Roberto Silva Soledade (Diretor da AFINCO)A Constituição Federal de 1988, proclamadora de um Estado Democrático de Direito, estatuiu, com muita propriedade, que a regra para provimento de cargos e empregos públicos é a prévia aprovação do candidato em concurso de provas, ou de provas e...

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A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO

Por: Guilherme Silva de Almeida (Gerente de Controle da AFINCO e Ex-Controlador Geral do Município do Salvador)A obrigatoriedade do funcionamento do Sistema de Controle Interno para os Poderes Municipais está prevista na Constituição Federal, mais precisamente nos seus arts. 31, 70 e 74....

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